DEVOLUÇAO A OS COFRES PUBLICOS

Ex-prefeitos do RN terão que devolver quase R$ 1 milhão aos cofres públicos


Na sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas, realizada na última quinta-feira, constou vários processos de prestação de contas do Fundef, como o balancete referente ao ano de 2000 da prefeitura de Parnamirim, de responsabilidade do então prefeito Raimundo Marciano de Freitas, relatado pelo conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, que votou pela irregularidade das contas, com ressarcimento de R$ 478.564,69, devidamente atualizado, pela realização de despesas sem a destinação específica.



Além disso, foi determinada a elaboração de plano de aplicação do valor de R$ 475.554,08, não utilizados para remuneração do magistério, restituição à conta do Fundo de Educação de R$ 141.645,52, concernente ao pagamento de despesas alheias aos objetivos do Fundef, e R$ 175.989,98, pelo pagamento de despesas do exercício pretérito, com recursos do exercício de 2000, devendo tal medida ser comprovada por documento. As principais peças do processo serão enviadas ao Ministério Público Estadual, para a tomada das medidas cabíveis no caso.